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Regulamento do Cartão do Eurocidadão

Artigo 1º - Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão do Eurocidadão.

Artigo 2.º - Beneficiários

O Cartão do Eurocidadão destina-se a residentes nos municípios de Chaves e de Verín.

Artigo 3.º - Condições de uso

A utilização deste cartão é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.

Artigo 4.º - Objetivos específicos

  1. Acesso universal e comum dos cidadãos a um conjunto de serviços públicos, de caráter coletivo e social dos dois municípios.
  2. Promover a consolidação do sentimento de pertença e de euro-identidade dos cidadãos da Eurocidade Chaves-Verín, adiante abreviadamente designada por Eurocidade.
  3. Visibilidade de benefícios imediatos ao nível individual no contexto da Eurocidade.
  4. Evitar a duplicação de equipamentos e consequente duplicação de custos no conjunto dos dois municípios.
  5. Aproveitamento de economias de escala na utilização e gestão partilhada de serviços e equipamentos existentes e no planeamento conjunto de futuros equipamentos.
  6. Promover uma reflexão alargada sobre as implicações e necessidades de intervenção em questões de natureza jurídico-legal que possam constituir barreiras para as atuações propostas.

Artigo 5.º - Benefícios

  1. O titular do Cartão do Eurocidadão usufruirá dos seguintes benefícios:
    • Acesso aos serviços prestados pelas bibliotecas municipais da Eurocidade;
    • Descontos na utilização de instalações municipais da Eurocidade;
    • Entrada gratuita nos museus municipais da Eurocidade;
    • Descontos em eventos culturais organizados pelos dois municípios;
    • Descontos nos tratamentos de termalismo terapêutico e bem-estar termal nas Termas de Chaves: O SPA do Imperador;
    • Acesso a ações de formação promovidas pela Eurocidade;
    • Acesso à participação em atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pelos dois municípios, no âmbito da Eurocidade;
    • Participação em sorteios e concursos organizados pela Eurocidade;
    • Subscrição ao Boletim Informativo da Eurocidade;
    • Descontos no comércio, serviços e restauração, localizados na área dos municípios de Chaves e Verín e que tenham aderido ao presente projeto.
  2. Os descontos referidos na alínea j) do número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou privada aderente estabelecer, quando da subscrição da declaração referida no n.º 1 do art.º 12 do presente regulamento.
  3. No sítio da Internet da Eurocidade constarão, em todo o momento, os benefícios e serviços prestados pelo cartão, bem como das entidades aderentes.
  4. Os benefícios previstos neste artigo não são acumuláveis com outros descontos já existentes.
  5. As funcionalidades e beneficios do cartão referidos anteriormente, ou outras que venham a ser consideradas, serão implementados gradualmente.

Artigo 6.º - Subscrição

  1. A adesão ao Cartão do Eurocidadão é feita num dos seguintes locais, com disponibilidade imediata:
    • No Gabinete de Apoio Técnico da Eurocidade, adiante abreviadamente designado por GAT, localizado em Feces de Abaixo;
    • Nas instalações do Município de Chaves;
    • Nas instalações do Concello de Verín.
  2. O Cartão do Eurocidadão pode ainda ser solicitado num dos seguintes locais, sendo posteriormente entregue no GAT, após entrega e validação de todos os documentos solicitados:
    • No website da Eurocidade: www.eurocidadechavesverin.eu;
    • Pelo email: info@eurocidadechavesverin.eu.

Artigo 7.º - Emissão

  1. O Cartão do Eurocidadão é emitido ao interessado de forma gratuita.
  2. Para a emissão do Cartão do Eurocidadão aos residentes no concelho de Chaves é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
    • Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, no caso de cidadão nacional;
    • Autorização de Residência em Portugal, emitido pela entidade competente, no caso de cidadão estrangeiro;
    • Cartão do Cidadão, do Bilhete de Identidade ou da Autorização de Residência em Portugal dos pais ou encarregado de educação, no caso de menores que não possuam documento de identificação;
    • Fotografia atual tipo passe ou uma efetuada nos locais de entrega imediata do cartão;
    • Preenchimento da ficha de inscrição (a fornecer pelo GAT ou a descarregar na página web da Eurocidade).
  3. Para a emissão do Cartão do Eurocidadão aos residentes do concelho de Verín é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
    • Documento Nacional de Identidad (DNI), no caso de cidadão nacional;
    • Certificado de residência, no caso de cidadão estrangeiro;
    • Certificación de Empadroamento do Concello de Verín;
    • Fotografia atual tipo passe ou uma efetuada nos locais de entrega imediata do cartão;
    • Preenchimento da ficha de inscrição (a fornecer pelo GAT ou a descarregar na página web Eurocidade).
  4. As fotocópias dos elementos solicitados são válidas mediante a exibição do original ou quando autenticadas.
  5. Em qualquer momento, o GAT reserva o direito de solicitar ao utilizador a documentação referida anteriormente, ou outra que seja considerada adequada para comprovação da residência num dos dois municípios da Eurocidade.

Artigo 8.º - Validação

Apresentação do Cartão do Eurocidadão à entrada das instalações abrangidas, entidades abrangidas ou na inscrição de atividades.

Artigo 9.º - Perda ou extravio do cartão

Em caso de perda ou extravio do cartão, o titular deverá recorrer ao GAT para que lhe seja passada segunda via, mediante o pagamento de 3 € (três euros), podendo este valor ser atualizado pelos Municípios na altura que considere oportuna, tendo em conta os objetivos subjacentes à sua atribuição.

Artigo 10.º - Obrigações dos Beneficiários

  1. Constituem obrigações dos beneficiários do Cartão do Eurocidadão:
    • Apresentar o Cartão do Eurocidadão sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos;
    • Manifestar a vontade de utilizar o Cartão do Eurocidadão antes do ato da aquisição ou pagamento dos bens ou serviços de que pretendam beneficiar;
    • Informar, previamente, o GAT da mudança de residência;
    • Devolver o Cartão do Eurocidadão ao GAT sempre que percam o direito ao mesmo.

Artigo 11.º - Cessação do direito à utilização do Cartão do eurocidadão

  1. Constitui causa de cessação imediata dos benefícios decorrentes do Cartão do Eurocidadão, entre outros, a transferência de residência ou de recenseamento eleitoral para outro município, diferente do Município de Chaves ou do Município de Verín.
  2. Constitui, ainda, causa de cessação imediata dos benefícios decorrentes do Cartão do Eurocidadão, o incumprimento de qualquer norma prevista no presente Regulamento.
  3. Os titulares do cartão que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento, por parte das entidades aderentes, devem comunicar tal facto ao GAT.

Artigo 12º - Entidades aderentes

  1. Os comerciantes ou outras entidades, públicas ou privadas, que pretendam aderir a este projeto, no sentido de proporcionar descontos na venda de bens ou no fornecimento de serviços, deverão preencher uma declaração de compromisso que inclua o desconto estabelecido pelo comerciante ou entidade assinalada na línea j) do Artigo 5º. Essa declaração de compromisso estará à disposição das entidades públicas ou privadas nos locais de subscrição ao cartão.
  2. A declaração referida no número anterior é válida pelo período de um ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos se não for denunciada, com a antecedência mínima de 30 dias, contados do seu termo ou do termo da renovação em curso, conforme o caso.
  3. A denúncia referida no número anterior terá de ser manifestada por escrito, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, ao GAT.
  4. Os comerciantes ou outras entidades aderentes, públicas ou privadas, possuirão um autocolante à entrada do estabelecimento que permita ao titular do cartão aferir que naquele espaço terá desconto na compra de bens ou na prestação de serviços.
  5. Os comerciantes ou outras entidades aderentes, públicas ou privadas, que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento, por parte dos utilizadores, deverão reter o cartão de imediato e devolvê-lo ao GAT.

Artigo 13º - Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação por edital.

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